Francisco Pereira – Solicitador

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PublicaçõesFrancisco2025-01-03T12:52:02+00:00

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Decreto-Lei n.º 1/2024 – Diário da República n.º 4/2024, Série I de 2024-01-05
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Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Saúde Aprova os [...]

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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2024/M – Diário da República n.º 3/2024, Série I de 2024-01-04
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