Francisco Pereira – Solicitador

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PublicaçõesFrancisco2025-01-03T12:52:02+00:00

Diário da República

Portaria n.º 455-A/2023 – Diário da República n.º 250/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-12-29
Presidência do Conselho de Ministros Aprova a lista de substâncias [...]

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Diário da República

Lei n.º 82/2023 – Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29
Assembleia da República Orçamento do Estado para 2024 Assembleia da [...]

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 139/2023 – Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29
Presidência do Conselho de Ministros Prorroga o regime do Fundo [...]

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 138/2023 – Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29
Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o regime de dispensa [...]

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