Francisco Pereira – Solicitador

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PublicaçõesFrancisco2025-01-03T12:52:02+00:00

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Portaria n.º 454/2023 – Diário da República n.º 249/2023, Série I de 2023-12-28
Presidência do Conselho de Ministros Aprova os requisitos técnicos e [...]

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Resolução da Assembleia da República n.º 141/2023 – Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27
Assembleia da República Recomenda ao Governo que aprofunde o processo [...]

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2023 – Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27
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