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Declaração de Retificação n.º 23/2023 – Diário da República n.º 228/2023, Série I de 2023-11-24
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica o Decreto-Lei [...]

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Decreto-Lei n.º 109/2023 – Diário da República n.º 228/2023, Série I de 2023-11-24
Presidência do Conselho de Ministros Prorroga diversos prazos de regimes [...]

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