Diário da República
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão das alterações [...]
Finanças Altera o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão de [...]
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Aprova a fixação [...]
Assembleia da República Aprova o relatório e a conta de [...]
Abril 6, 2026