Francisco Pereira – Solicitador

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Francisco Pereira – Solicitador

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PublicaçõesFrancisco2025-01-03T12:52:02+00:00

Diário da República

Portaria n.º 288/2023 – Diário da República n.º 185/2023, Série I de 2023-09-22
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à alteração do Regulamento [...]

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Diário da República

Portaria n.º 287/2023 – Diário da República n.º 185/2023, Série I de 2023-09-22
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ciência, Tecnologia e [...]

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Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023 – Diário da República n.º 184/2023, Série I de 2023-09-21
Supremo Tribunal de Justiça No crime de tráfico de estupefacientes [...]

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Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2023 – Diário da República n.º 184/2023, Série I de 2023-09-21
Supremo Tribunal de Justiça Nos termos do artigo 69.º, n.º [...]

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