Francisco Pereira – Solicitador

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Francisco Pereira – Solicitador

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PublicaçõesFrancisco2025-01-03T12:52:02+00:00

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2023 – Diário da República n.º 171/2023, Série I de 2023-09-04
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa [...]

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 79/2023 – Diário da República n.º 171/2023, Série I de 2023-09-04
Presidência do Conselho de Ministros Procede à criação da Museus [...]

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 78/2023 – Diário da República n.º 171/2023, Série I de 2023-09-04
Presidência do Conselho de Ministros Procede à criação do Património [...]

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 77/2023 – Diário da República n.º 171/2023, Série I de 2023-09-04
Presidência do Conselho de Ministros Cria os quadros permanentes na [...]

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