Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Ato de Genebra [...]

Presidência do Conselho de Ministros Executa na ordem jurídica interna [...]

Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo Aprova o [...]

Assembleia da República Alteração da Lei n.º 43/2006, de 25 [...]