Francisco Pereira – Solicitador

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Francisco Pereira – Solicitador

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PublicaçõesFrancisco2025-01-03T12:52:02+00:00

Diário da República

Decreto n.º 17/2023 – Diário da República n.º 136/2023, Série I de 2023-07-14
Presidência do Conselho de Ministros Classifica como «monumento nacional» os [...]

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Diário da República

Decreto n.º 16/2023 – Diário da República n.º 136/2023, Série I de 2023-07-14
Presidência do Conselho de Ministros Classifica como «monumento nacional» o [...]

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Diário da República

Decreto n.º 15/2023 – Diário da República n.º 136/2023, Série I de 2023-07-14
Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Acordo entre a [...]

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Diário da República

Decreto n.º 14/2023 – Diário da República n.º 136/2023, Série I de 2023-07-14
Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Acordo entre a [...]

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