Francisco Pereira – Solicitador

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Francisco Pereira – Solicitador

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PublicaçõesFrancisco2025-01-03T12:52:02+00:00

Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023 – Diário da República n.º 133/2023, Série I de 2023-07-11
Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do STA de 24-11-2021, no Processo [...]

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Diário da República

Portaria n.º 199/2023 – Diário da República n.º 133/2023, Série I de 2023-07-11
Agricultura e Alimentação Estabelece o regime do exercício da pesca [...]

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Diário da República

Portaria n.º 198/2023 – Diário da República n.º 133/2023, Série I de 2023-07-11
Agricultura e Alimentação Estabelece o regime do exercício da pesca [...]

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Diário da República

Portaria n.º 197/2023 – Diário da República n.º 133/2023, Série I de 2023-07-11
Agricultura e Alimentação Define o regime jurídico da apanha de [...]

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