Francisco Pereira – Solicitador

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PublicaçõesFrancisco2025-01-03T12:52:02+00:00

Diário da República

Portaria n.º 187-A/2023 – Diário da República n.º 127/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-07-03
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ambiente e Ação [...]

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2023 – Diário da República n.º 127/2023, Série I de 2023-07-03
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a atribuição das indemnizações [...]

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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2023 – Diário da República n.º 127/2023, Série I de 2023-07-03
Presidência do Conselho de Ministros Procede à reprogramação dos encargos [...]

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