Finanças e Agricultura e Pescas Estabelece as condições e os [...]

Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º 119/2023, [...]

Presidência do Conselho de Ministros Transpõe a Diretiva (UE) 2023/175, [...]

Assembleia da República Constituição de uma comissão eventual de verificação [...]