Assembleia da República Retifica a Declaração de Retificação n.º 23-A/2025/1, [...]

Cultura Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Arquivos Digitais [...]

Administração Interna Aprovação do Regulamento de Uniformes, Insígnias e Identificações [...]

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo Segunda alteração [...]