Presidência do Conselho de Ministros Altera a Lei n.º 147/99, [...]

Presidência do Conselho de Ministros Transpõe a Diretiva 2022/362, que [...]

Assembleia da República Recomenda ao Governo a equiparação de condições [...]

Assembleia da República Recomenda ao Governo que elimine a precariedade [...]