Assembleia da República Interpretação autêntica do n.º 2 do artigo [...]
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza o Instituto dos Registos [...]
Presidência do Conselho de Ministros Aprova a minuta de contrato [...]
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a atribuição de indemnizações [...]
PublicaçõesFrancisco2025-01-03T12:52:02+00:00
