Agricultura e Mar Primeira alteração da Portaria n.º 171/2024/1, de [...]

Presidência do Conselho de Ministros e Finanças Fixa a forma [...]

Assembleia da República Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa [...]

Assembleia da República Autoriza o Governo a aprovar um regime [...]