Francisco Pereira – Solicitador

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PublicaçõesFrancisco2025-01-03T12:52:02+00:00

Diário da República

Decreto n.º 3/2024 – Diário da República
Presidência do Conselho de Ministros Procede à revogação do Decreto [...]

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Declaração n.º 7/2024/1 – Diário da República
Assembleia da República Substituição de membro no Conselho Nacional de [...]

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Portaria n.º 188-H/2024/1 – Diário da República n.º 158/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-16 https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/188-h-884584114
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Portaria n.º 188-G/2024/1 – Diário da República n.º 158/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-16 https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/188-g-884692089
Finanças e Educação, Ciência e Inovação Procede à primeira alteração [...]

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