Francisco Pereira – Solicitador

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PublicaçõesFrancisco2025-01-03T12:52:02+00:00

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-B/2024 – Diário da República n.º 158/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-16
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa [...]

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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-A/2024 – Diário da República n.º 158/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-16
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa [...]

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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-C/2024 – Diário da República n.º 158/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-16
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa [...]

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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-B/2024 – Diário da República n.º 158/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-16
Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa [...]

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Portaria n.º 7/2025/1 – Diário da República
Maio 6, 2026
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2025/1 – Diário da República
Maio 6, 2026
Diário da República
Portaria n.º 6-A/2025/1 – Diário da República
Maio 6, 2026

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