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Diário da República

Portaria n.º 85/2024/1 – Diário da República n.º 48/2024, Série I de 2024-03-07

7 de Março, 2024
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Declaração de Retificação n.º 16/2024/1 – Diário da República n.º 47/2024, Série I de 2024-03-06

6 de Março, 2024
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Diário da República

Portaria n.º 84/2024/1 – Diário da República n.º 47/2024, Série I de 2024-03-06

6 de Março, 2024
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Portaria n.º 83-A/2024/1 – Diário da República n.º 46/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-05

5 de Março, 2024
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Diário da República

Declaração de Retificação n.º 15-A/2024/1 – Diário da República n.º 46/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-05

5 de Março, 2024
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Declaração de Retificação n.º 15/2024/1 – Diário da República n.º 46/2024, Série I de 2024-03-05

5 de Março, 2024
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Portaria n.º 81/2024/1 – Diário da República n.º 46/2024, Série I de 2024-03-05

5 de Março, 2024
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Portaria n.º 82/2024/1 – Diário da República n.º 46/2024, Série I de 2024-03-05

5 de Março, 2024
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Portaria n.º 83/2024/1 – Diário da República n.º 46/2024, Série I de 2024-03-05

5 de Março, 2024
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Lei Orgânica n.º 1/2024 – Diário da República n.º 46/2024, Série I de 2024-03-05

5 de Março, 2024
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