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Diário da República

Portaria n.º 91/2024/1 – Diário da República n.º 50/2024, Série I de 2024-03-11

11 de Março, 2024
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Portaria n.º 92/2024/1 – Diário da República n.º 50/2024, Série I de 2024-03-11

11 de Março, 2024
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Diário da República

Portaria n.º 93/2024/1 – Diário da República n.º 50/2024, Série I de 2024-03-11

11 de Março, 2024
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Portaria n.º 89/2024/1 – Diário da República n.º 50/2024, Série I de 2024-03-11

11 de Março, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 28/2024 – Diário da República n.º 49/2024, Série I de 2024-03-08

8 de Março, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 24/2024 – Diário da República n.º 49/2024, Série I de 2024-03-08

8 de Março, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 29/2024 – Diário da República n.º 49/2024, Série I de 2024-03-08

8 de Março, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 25/2024 – Diário da República n.º 49/2024, Série I de 2024-03-08

8 de Março, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 26/2024 – Diário da República n.º 49/2024, Série I de 2024-03-08

8 de Março, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 27/2024 – Diário da República n.º 49/2024, Série I de 2024-03-08

8 de Março, 2024
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