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Diário da República

Aviso n.º 10/2024/1 – Diário da República n.º 55/2024, Série I de 2024-03-18

18 de Março, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2024 – Diário da República n.º 54/2024, Série I de 2024-03-15

15 de Março, 2024
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Portaria n.º 108/2024/1 – Diário da República n.º 54/2024, Série I de 2024-03-15

15 de Março, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2024 – Diário da República n.º 54/2024, Série I de 2024-03-15

15 de Março, 2024
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Portaria n.º 107/2024/1 – Diário da República n.º 54/2024, Série I de 2024-03-15

15 de Março, 2024
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Portaria n.º 103/2024/1 – Diário da República n.º 53/2024, Série I de 2024-03-14

14 de Março, 2024
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Portaria n.º 104/2024/1 – Diário da República n.º 53/2024, Série I de 2024-03-14

14 de Março, 2024
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Portaria n.º 105/2024/1 – Diário da República n.º 53/2024, Série I de 2024-03-14

14 de Março, 2024
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Portaria n.º 106/2024/1 – Diário da República n.º 53/2024, Série I de 2024-03-14

14 de Março, 2024
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Portaria n.º 101/2024/1 – Diário da República n.º 52/2024, Série I de 2024-03-13

13 de Março, 2024
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