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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2024/M – Diário da República n.º 56/2024, Série I de 2024-03-19

19 de Março, 2024
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Portaria n.º 110/2024/1 – Diário da República n.º 56/2024, Série I de 2024-03-19

19 de Março, 2024
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Aviso n.º 15/2024/1 – Diário da República n.º 55/2024, Série I de 2024-03-18

18 de Março, 2024
Ler Artigo →: Aviso n.º 15/2024/1 – Diário da República n.º 55/2024, Série I de 2024-03-18
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Declaração de Retificação n.º 18/2024/1 – Diário da República n.º 55/2024, Série I de 2024-03-18

18 de Março, 2024
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Declaração de Retificação n.º 17/2024/1 – Diário da República n.º 55/2024, Série I de 2024-03-18

18 de Março, 2024
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Aviso n.º 11/2024/1 – Diário da República n.º 55/2024, Série I de 2024-03-18

18 de Março, 2024
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Aviso n.º 12/2024/1 – Diário da República n.º 55/2024, Série I de 2024-03-18

18 de Março, 2024
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Aviso n.º 13/2024/1 – Diário da República n.º 55/2024, Série I de 2024-03-18

18 de Março, 2024
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Aviso n.º 14/2024/1 – Diário da República n.º 55/2024, Série I de 2024-03-18

18 de Março, 2024
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Portaria n.º 109/2024/1 – Diário da República n.º 55/2024, Série I de 2024-03-18

18 de Março, 2024
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