Etiqueta: Diário da República

Diário da República

Lei n.º 72/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série I de 2023-12-12

12 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Lei n.º 72/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série I de 2023-12-12
Diário da República

Lei n.º 73/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série I de 2023-12-12

12 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Lei n.º 73/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série I de 2023-12-12
Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 116/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série I de 2023-12-12

12 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 116/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série I de 2023-12-12
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série I de 2023-12-12

12 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série I de 2023-12-12
Diário da República

Lei n.º 70/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série I de 2023-12-12

12 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Lei n.º 70/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série I de 2023-12-12
Diário da República

Lei n.º 71/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série I de 2023-12-12

12 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Lei n.º 71/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série I de 2023-12-12
Diário da República

Portaria n.º 429/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série I de 2023-12-12

12 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 429/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série I de 2023-12-12
Diário da República

Portaria n.º 430/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série I de 2023-12-12

12 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 430/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série I de 2023-12-12
Diário da República

Declaração n.º 11/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série I de 2023-12-12

12 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Declaração n.º 11/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série I de 2023-12-12
Diário da República

Portaria n.º 428/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série I de 2023-12-12

12 de Dezembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 428/2023 – Diário da República n.º 238/2023, Série I de 2023-12-12