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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27

27 de Novembro, 2023
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Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2023/A – Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27

27 de Novembro, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27

27 de Novembro, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27

27 de Novembro, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27

27 de Novembro, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27

27 de Novembro, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27

27 de Novembro, 2023
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Portaria n.º 396/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27

27 de Novembro, 2023
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Decreto-Lei n.º 110/2023 – Diário da República n.º 229/2023, Série I de 2023-11-27

27 de Novembro, 2023
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Declaração de Retificação n.º 23/2023 – Diário da República n.º 228/2023, Série I de 2023-11-24

24 de Novembro, 2023
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