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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2023 – Diário da República n.º 232/2023, Série I de 2023-11-30

30 de Novembro, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 398/2023 – Diário da República n.º 232/2023, Série I de 2023-11-30

30 de Novembro, 2023
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Diário da República

Portaria n.º 399/2023 – Diário da República n.º 232/2023, Série I de 2023-11-30

30 de Novembro, 2023
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 132/2023 – Diário da República n.º 232/2023, Série I de 2023-11-30

30 de Novembro, 2023
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 113/2023 – Diário da República n.º 232/2023, Série I de 2023-11-30

30 de Novembro, 2023
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Decreto-Lei n.º 111/2023 – Diário da República n.º 231/2023, Série I de 2023-11-29

29 de Novembro, 2023
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Decreto-Lei n.º 112/2023 – Diário da República n.º 231/2023, Série I de 2023-11-29

29 de Novembro, 2023
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Portaria n.º 397-A/2023 – Diário da República n.º 230/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-11-28

28 de Novembro, 2023
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Decreto-Lei n.º 110-A/2023 – Diário da República n.º 230/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-11-28

28 de Novembro, 2023
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Portaria n.º 397/2023 – Diário da República n.º 230/2023, Série I de 2023-11-28

28 de Novembro, 2023
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