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Portaria n.º 190/2024/1 – Diário da República

26 de Agosto, 2024
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Decreto-Lei n.º 50-B/2024 – Diário da República

23 de Agosto, 2024
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Portaria n.º 189-A/2024/1 – Diário da República

23 de Agosto, 2024
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Decreto-Lei n.º 50-A/2024 – Diário da República

23 de Agosto, 2024
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2024/M – Diário da República

23 de Agosto, 2024
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2024/M – Diário da República

23 de Agosto, 2024
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2024/M – Diário da República

23 de Agosto, 2024
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2024/M – Diário da República

23 de Agosto, 2024
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Declaração n.º 8/2024/1 – Diário da República

23 de Agosto, 2024
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23 de Agosto, 2024
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