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Portaria n.º 198/2024/1 – Diário da República

28 de Agosto, 2024
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Portaria n.º 197/2024/1 – Diário da República

28 de Agosto, 2024
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Portaria n.º 196/2024/1 – Diário da República

28 de Agosto, 2024
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Portaria n.º 195/2024/1 – Diário da República

28 de Agosto, 2024
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Decreto-Lei n.º 51/2024 – Diário da República

28 de Agosto, 2024
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Portaria n.º 194/2024/1 – Diário da República

27 de Agosto, 2024
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Portaria n.º 193/2024/1 – Diário da República

27 de Agosto, 2024
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Portaria n.º 192/2024/1 – Diário da República

27 de Agosto, 2024
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Portaria n.º 191/2024/1 – Diário da República

27 de Agosto, 2024
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Portaria n.º 190-A/2024/1 – Diário da República

26 de Agosto, 2024
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