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Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2024 – Diário da República

2 de Setembro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2024 – Diário da República

2 de Setembro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2024 – Diário da República

2 de Setembro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2024 – Diário da República

2 de Setembro, 2024
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Decreto n.º 3-A/2024 – Diário da República

31 de Agosto, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 80/2024 – Diário da República

30 de Agosto, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 79/2024 – Diário da República

30 de Agosto, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 78/2024 – Diário da República

30 de Agosto, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2024 – Diário da República

30 de Agosto, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2024 – Diário da República

30 de Agosto, 2024
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