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Decreto-Lei n.º 56/2024 – Diário da República

10 de Setembro, 2024
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Portaria n.º 203-B/2024/1 – Diário da República

10 de Setembro, 2024
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Decreto-Lei n.º 55/2024 – Diário da República

9 de Setembro, 2024
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Decreto-Lei n.º 54/2024 – Diário da República

6 de Setembro, 2024
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Portaria n.º 203/2024/1 – Diário da República

5 de Setembro, 2024
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Portaria n.º 202/2024/1 – Diário da República

5 de Setembro, 2024
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Portaria n.º 201/2024/1 – Diário da República

4 de Setembro, 2024
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Declaração de Retificação n.º 33/2024/1 – Diário da República

3 de Setembro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 81/2024 – Diário da República

2 de Setembro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2024 – Diário da República

2 de Setembro, 2024
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