Etiqueta: Diário da República

Diário da República

Portaria n.º 213/2024/1 – Diário da República

18 de Setembro, 2024
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Portaria n.º 212/2024/1 – Diário da República

18 de Setembro, 2024
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 539/2024 – Diário da República

16 de Setembro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 82/2024 – Diário da República

16 de Setembro, 2024
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Decreto-Lei n.º 57-A/2024 – Diário da República

13 de Setembro, 2024
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Portaria n.º 210-A/2024/1 – Diário da República

13 de Setembro, 2024
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Declaração de Retificação n.º 34/2024/1 – Diário da República

13 de Setembro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2024 – Diário da República

13 de Setembro, 2024
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Portaria n.º 210/2024/1 – Diário da República

13 de Setembro, 2024
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Portaria n.º 209/2024/1 – Diário da República

13 de Setembro, 2024
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