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Diário da República

Portaria n.º 220/2024/1 – Diário da República

23 de Setembro, 2024
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Portaria n.º 219/2024/1 – Diário da República

23 de Setembro, 2024
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Portaria n.º 218/2024/1 – Diário da República

23 de Setembro, 2024
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Portaria n.º 217/2024/1 – Diário da República

23 de Setembro, 2024
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Portaria n.º 216/2024/1 – Diário da República

23 de Setembro, 2024
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Portaria n.º 215/2024/1 – Diário da República

23 de Setembro, 2024
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2024/M – Diário da República

20 de Setembro, 2024
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2024/M – Diário da República

20 de Setembro, 2024
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2024 – Diário da República

20 de Setembro, 2024
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Portaria n.º 214/2024/1 – Diário da República

20 de Setembro, 2024
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