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Diário da República

Aviso n.º 47/2024/1 – Diário da República

20 de Setembro, 2024
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Declaração de Retificação n.º 35/2024/1 – Diário da República

20 de Setembro, 2024
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Resolução da Assembleia da República n.º 71/2024 – Diário da República

20 de Setembro, 2024
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Decreto n.º 3-B/2024 – Diário da República

19 de Setembro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 87/2024 – Diário da República

19 de Setembro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 86/2024 – Diário da República

19 de Setembro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 85/2024 – Diário da República

19 de Setembro, 2024
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Resolução da Assembleia da República n.º 70/2024 – Diário da República

18 de Setembro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 84/2024 – Diário da República

18 de Setembro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 83/2024 – Diário da República

18 de Setembro, 2024
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