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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 68/2024 – Diário da República n.º 147/2024, Série I de 2024-07-31

31 de Julho, 2024
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Declaração de Retificação n.º 30/2024/1 – Diário da República n.º 147/2024, Série I de 2024-07-31

31 de Julho, 2024
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Resolução da Assembleia da República n.º 64/2024 – Diário da República n.º 147/2024, Série I de 2024-07-31

31 de Julho, 2024
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Resolução da Assembleia da República n.º 65/2024 – Diário da República n.º 147/2024, Série I de 2024-07-31

31 de Julho, 2024
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Resolução da Assembleia da República n.º 66/2024 – Diário da República n.º 147/2024, Série I de 2024-07-31

31 de Julho, 2024
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Resolução da Assembleia da República n.º 61/2024 – Diário da República n.º 147/2024, Série I de 2024-07-31

31 de Julho, 2024
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Resolução da Assembleia da República n.º 62/2024 – Diário da República n.º 147/2024, Série I de 2024-07-31

31 de Julho, 2024
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Resolução da Assembleia da República n.º 63/2024 – Diário da República n.º 147/2024, Série I de 2024-07-31

31 de Julho, 2024
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Despacho n.º 8642/2024 – Diário da República n.º 147/2024, Série II de 2024-07-31

31 de Julho, 2024
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Resolução da Assembleia da República n.º 60/2024 – Diário da República n.º 147/2024, Série I de 2024-07-31

31 de Julho, 2024
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