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Diário da República

Despacho n.º 7200/2024 – Diário da República n.º 126/2024, Série II de 2024-07-02

2 de Julho, 2024
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Despacho n.º 7199/2024 – Diário da República n.º 126/2024, Série II de 2024-07-02

2 de Julho, 2024
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Decreto n.º 1-B/2024 – Diário da República n.º 125/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-01

1 de Julho, 2024
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Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2024/A – Diário da República n.º 125/2024, Série I de 2024-07-01

1 de Julho, 2024
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2024/A – Diário da República n.º 125/2024, Série I de 2024-07-01

1 de Julho, 2024
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Declaração n.º 6/2024/1 – Diário da República n.º 125/2024, Série I de 2024-07-01

1 de Julho, 2024
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Despacho n.º 7184/2024 – Diário da República n.º 125/2024, Série II de 2024-07-01

1 de Julho, 2024
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Despacho n.º 7190/2024 – Diário da República n.º 125/2024, Série II de 2024-07-01

1 de Julho, 2024
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Despacho n.º 7168/2024 – Diário da República n.º 125/2024, Série II de 2024-07-01

1 de Julho, 2024
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Despacho n.º 7169/2024 – Diário da República n.º 125/2024, Série II de 2024-07-01

1 de Julho, 2024
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