Etiqueta: Diário da República

Diário da República

Despacho n.º 7233/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série II de 2024-07-03

3 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 7233/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série II de 2024-07-03
Diário da República

Despacho n.º 7258/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série II de 2024-07-03

3 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 7258/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série II de 2024-07-03
Diário da República

Despacho n.º 7259/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série II de 2024-07-03

3 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 7259/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série II de 2024-07-03
Diário da República

Despacho n.º 7230/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série II de 2024-07-03

3 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 7230/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série II de 2024-07-03
Diário da República

Despacho n.º 7231/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série II de 2024-07-03

3 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 7231/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série II de 2024-07-03
Diário da República

Despacho n.º 7257/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série II de 2024-07-03

3 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Despacho n.º 7257/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série II de 2024-07-03
Diário da República

Decreto-Lei n.º 43-A/2024 – Diário da República n.º 126/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-02

2 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 43-A/2024 – Diário da República n.º 126/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-02
Diário da República

Decreto-Lei n.º 43-B/2024 – Diário da República n.º 126/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-02

2 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 43-B/2024 – Diário da República n.º 126/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-02
Diário da República

Declaração de Retificação n.º 27-A/2024/1 – Diário da República n.º 126/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-02

2 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Declaração de Retificação n.º 27-A/2024/1 – Diário da República n.º 126/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-02
Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2024 – Diário da República n.º 126/2024, Série I de 2024-07-02

2 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2024 – Diário da República n.º 126/2024, Série I de 2024-07-02