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Diário da República

Despacho n.º 6820/2024 – Diário da República n.º 117/2024, Série II de 2024-06-19

19 de Junho, 2024
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Despacho n.º 6801/2024 – Diário da República n.º 117/2024, Série II de 2024-06-19

19 de Junho, 2024
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2024/A – Diário da República n.º 116/2024, Série I de 2024-06-18

18 de Junho, 2024
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Portaria n.º 168/2024/1 – Diário da República n.º 116/2024, Série I de 2024-06-18

18 de Junho, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2024 – Diário da República n.º 116/2024, Série I de 2024-06-18

18 de Junho, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2024 – Diário da República n.º 116/2024, Série I de 2024-06-18

18 de Junho, 2024
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2024/A – Diário da República n.º 116/2024, Série I de 2024-06-18

18 de Junho, 2024
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Despacho n.º 6762/2024 – Diário da República n.º 116/2024, Série II de 2024-06-18

18 de Junho, 2024
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Despacho n.º 6784/2024 – Diário da República n.º 116/2024, Série II de 2024-06-18

18 de Junho, 2024
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Despacho n.º 6781/2024 – Diário da República n.º 116/2024, Série II de 2024-06-18

18 de Junho, 2024
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