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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2024 – Diário da República n.º 115/2024, Série I de 2024-06-17

17 de Junho, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 54/2024 – Diário da República n.º 115/2024, Série I de 2024-06-17

17 de Junho, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2024 – Diário da República n.º 115/2024, Série I de 2024-06-17

17 de Junho, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 53/2024 – Diário da República n.º 115/2024, Série I de 2024-06-17

17 de Junho, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 52/2024 – Diário da República n.º 115/2024, Série I de 2024-06-17

17 de Junho, 2024
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Aviso n.º 12434/2024/2 – Diário da República n.º 115/2024, Série II de 2024-06-17

17 de Junho, 2024
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Aviso n.º 12433/2024/2 – Diário da República n.º 115/2024, Série II de 2024-06-17

17 de Junho, 2024
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Aviso n.º 12432/2024/2 – Diário da República n.º 115/2024, Série II de 2024-06-17

17 de Junho, 2024
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Despacho n.º 6751/2024 – Diário da República n.º 115/2024, Série II de 2024-06-17

17 de Junho, 2024
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Despacho n.º 6751/2024 – Diário da República n.º 115/2024, Série II de 2024-06-17

17 de Junho, 2024
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