• Portaria n.º 267/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 266/2025/1 – Diário da República
  • Declaração n.º 1/2025/M/1 – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2025/A – Diário da República
  • Portaria n.º 265/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 264-B/2025/1 – Diário da República