Declaração de Retificação n.º 1/2025/M/1 – Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2025 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 31/2025/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2025/M – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2025/M – Diário da República
Portaria n.º 264/2025/1 – Diário da República