• Decreto Legislativo Regional n.º 17/2025/A – Diário da República
  • Resolução da Assembleia da República n.º 134/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 62/2025 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2025 – Diário da República
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 476/2025 – Diário da República
  • Aviso n.º 14/2025/1 – Diário da República