Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 478/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2025 – Diário da República
Portaria n.º 264-A/2025/1 – Diário da República