• Decreto do Presidente da República n.º 61/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 60/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 59/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 58/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 57/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 85-B/2025 – Diário da República