• Decreto-Lei n.º 85-A/2025 – Diário da República
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 56-B/2025 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 56-A/2025 – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2025/A – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2025 – Diário da República