Portaria n.º 262/2025/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 133/2025 – Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 477/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 56/2025 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 55/2025 – Diário da República