• Portaria n.º 164/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 162/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 163/2025/1 – Diário da República
  • Lei n.º 53-A/2025 – Diário da República
  • Declaração n.º 5-A/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 161-A/2025/1 – Diário da República