• Lei n.º 52/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 53/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 51/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 50/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 159/2025/1 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 63/2025 – Diário da República