• Portaria n.º 158/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 157/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 156/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 155/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 154/2025/1 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 62/2025 – Diário da República