Categoria: Diário da República

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Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2024/M – Diário da República

5 de Dezembro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2024 – Diário da República

5 de Dezembro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2024 – Diário da República

5 de Dezembro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2024 – Diário da República

5 de Dezembro, 2024
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Portaria n.º 315/2024/1 – Diário da República

5 de Dezembro, 2024
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/M – Diário da República

4 de Dezembro, 2024
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2024/M – Diário da República

4 de Dezembro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 123/2024 – Diário da República

4 de Dezembro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 122/2024 – Diário da República

4 de Dezembro, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 121/2024 – Diário da República

4 de Dezembro, 2024
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