• Declaração de Retificação n.º 18-C/2025/1 – Diário da República
  • Resolução da Assembleia da República n.º 126/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 161/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 160/2025/1 – Diário da República
  • Resolução da Assembleia da República n.º 125/2025 – Diário da República
  • Decreto Regulamentar n.º 4/2025 – Diário da República