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  • Portaria n.º 145/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 146/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 144/2025/1 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 143/2025/1 – Diário da República