• Portaria n.º 153/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 152/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 151/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 150/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 149/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 148/2025/1 – Diário da República